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Lei Est. RJ 5.117/07 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.117 de 07.11.2007

DOE-RJ: 08.11.2007

Autoriza o Poder Executivo a requerer a prescrição judicial nas condições que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a aplicação da prescrição judicial, nas execuções fiscais em curso perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam alguma das seguintes condições:

I - Tenham sido ajuizadas até 1997, inclusive, e seu valor histórico não justifique, por critérios a serem fixados pelo Poder Executivo, o processamento judicial ou administrativo;

II - O executado não tenha sido encontrado até o momento, inexistindo arresto ou penhora de bens.

Art. 2º A relação de execuções fiscais atingida por estas medidas deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.

SÉRGIO ( continua ... )

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