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Lei Est. TO 1.845/07 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.845 de 08.11.2007

DOE-TO: 09.11.2007

Altera as Leis nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e nº 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda define o número de Auditores Fiscais da Receita Estadual - 4ª Classe que devem compor a Representação Fazendária.

(...)" (NR)

"Artigo 8º São escolhidos entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual - Classe 4ª, com mais de 5 anos de efetivo exercício, dotados de notável saber jurídico-tributário e reputação ilibada, os:

(...)" (NR)

"Artigo 11. (...)

II - (...)

(...)

d) exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (...)

( continua ... )

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