Lei do Estado de Tocantins n� 1.845 de 08.11.2007 (Altera as Leis n� 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o Contencioso Administrativo-Tribut�rio e os

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Lei Est. TO 1.845/07 - Lei do Estado de Tocantins n� 1.845 de 08.11.2007

DOE-TO: 09.11.2007
Altera as Leis n� 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o Contencioso Administrativo-Tribut�rio e os Procedimentos Administrativo-Tribut�rios, e n� 1.810, de 5 de julho de 2007, que disp�e sobre a aplica��o do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 5� (...)
(...)
� 2� O Secret�rio de Estado da Fazenda define o n�mero de Auditores Fiscais da Receita Estadual - 4� Classe que devem compor a Representa��o Fazend�ria.
(...)" (NR)
"Artigo 8� S�o escolhidos entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual - Classe 4�, com mais de 5 anos de efetivo exerc�cio, dotados de not�vel saber jur�dico-tribut�rio e reputa��o ilibada, os:
(...)" (NR)
"Artigo 11. (...)
II - (...)
(...)
d) exclus�o do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Par�grafo �nico. (...)
( continua ... )

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