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Dec. Est. BA 10.361/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.361 de 23.05.2007

DOE-BA: 24.05.2007

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.901 de 13.05.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 9.232, de 11 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em desde 2007.

Jaques Wagner

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal concedido através da Lei n.7.015, de 09 de dezembro de 1996, obedecerá aos preceitos da Lei, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - FAZCULTURA: Programa de Incentivo ao Patrocínio Cultural ( continua ... )

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