Decreto do Estado da Bahia n� 10.361 de 23.05.2007 (Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patroc�nio Cultural

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Dec. Est. BA 10.361/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia n� 10.361 de 23.05.2007

DOE-BA: 24.05.2007
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patroc�nio Cultural - FAZCULTURA e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto n� 12.901 de 13.05.2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto na Lei n� 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que trata da concess�o de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,
DECRETA:
Artigo 1� Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patroc�nio Cultural - FAZCULTURA, que com este se publica.
Artigo 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Artigo 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto N� 9.232, de 11 de novembro de 2004.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em desde 2007.

Jaques Wagner

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secret�ria da Casa Civil

M�rcio Meirelles

Secret�rio de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secret�rio da Fazenda
REGULAMENTO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO � CULTURA - FAZCULTURA
CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� O incentivo fiscal concedido atrav�s da Lei n.7.015, de 09 de dezembro de 1996, obedecer� aos preceitos da Lei, bem como aos do presente Regulamento.
Art. 2� Para efeito deste Regulamento considera-se:
I - FAZCULTURA: Programa de Incentivo ao Patroc�nio Cultural ( continua ... )

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