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Res. Sec. Faz. - MG 3.929/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.929 de 08.11.2007

DOE-MG: 09.11.2007

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2007

Altera a Resolução nº 3.926, de 29 de outubro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, bem como na alínea "a" do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.926, de 29 de outubro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e os respectivos índices dos Municípios na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2008, em caráter provisório, passa a vigorar com dados e valores constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 08 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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