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Com. CAT 56/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 08.11.2007

DOE-SP: 09.11.2007

Promove consulta pública com a finalidade de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal provido de comunicação "wireless" com a Secretaria da Fazenda.


O Coordenador da Administração Tributária comunica que:

1 - permitirá o registro para uso fiscal no Estado de São Paulo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de baixo custo, com comunicação "wireless" padrão GPRS (General Packet Radio Service) e operação em protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), desde que atenda ao disposto nos Convênios ICMS-85/01 e 137/06, no Protocolo ICMS-41/06 e na Portaria CAT-36/04 e às especificações técnicas a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

2 - visando aprimorar os requisitos da especificação técnica constante no Anexo deste comunicado, os fabricantes e importadores de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e demais interessados poderão apresentar sugestões à Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste comunicado, mediante envio de correspondência postal à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, 10º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01017-911, assunto "Sugestões para ECF", ou mensagem eletrônica para o endereço deatecf@fazenda.sp.gov.br;

3 - a Secretaria da Fazenda: (a) não enviará qualquer resposta ou comentário aos remetentes das sugestões; (b) manterá em sigilo a autoria das sugestões apresentadas nos termos do item 2;

4 - este comunicado substitui o Comunicado CAT-52, de 19 de outubro de 2007.

ANEXO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM COMUNICAÇÃO "WIRELESS"

HARDWARE: hardware fiscal (ECF - IF ou ECF - PDV), dotado de Memória de Fita-detalhe (MFD); rádio modem "wireless" GSM/GPRS, homologado pela Anatel, com funcionamento autônomo do ECF e da CPU do ( continua ... )

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