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Com. CAT 55/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 08.11.2007

DOE-SP: 09.11.2007

Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que estabelece a substituição tributária em operações interestaduais com bebidas quentes remetidas por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo a contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, esclarece que as disposições deste protocolo somente se aplicarão ao Estado de Alagoas a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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