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Termo Adit. DRP - RS 9/07 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 06.11.2007

DOE-RS: 09.11.2007

TERMO ADITIVO ao TERMO de ACORDO nº SAC/DTIF-017-2003 celebrado entre o DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL e a EMPRESA M. KELLER - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


Aos seis dias do mês de novembro de 2007, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007-DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27/08/97) e a empresa M. KELLER - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Av. Amazonas nº 544, do município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.274.785/0001-41 e no CGC/TE sob nº 096.2907839, representada por Miguel Luiz Keller, casado, residente na Juruá nº 175, do município de Canoas, CPF nº 214.599.160-34 e RG nº 4021208105, Credenciada nº 108, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 075355-14.00/07-8, que subsidiariamente integra o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao TERMO de ACORDO nº SAC/DTIF-017-2003 mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação: "CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme seque:

( continua ... )
MARCAMODELOVALIDADE
BEMATECHTodos22/07/2008

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