Port. Sec. Faz. - PA 350/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 350 de 07.11.2007

DOE-PA: 09.11.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 29 a 31/10/2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Carlos dos Santos Damasceno

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 29 a 31.10.2007

( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 4.715,31 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 1.742,61 ACARÁ 170.098-7 2.665,17

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