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Dec. Est. PI 12.856/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.856 de 07.11.2007

DOE-PI: 07.11.2007

Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, de 7 de julho de 2006 e alterações posteriores, celebrados pelos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO que o tratamento tributário dispensado a contribuintes deve ser justo e equânime relativamente ao mercado regional;

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

Art. 2º O inciso VIII do art. 3º e o art. 6º, todos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VIII - 7,0% (sete por cento) sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc, adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir da 1º de maio de 2005 até 31 de janeiro de 2007; 12% (doze por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007."

"Artigo 6º O regime de tributação previsto neste Decreto não se aplica ás operações de importação, bem como com mercadorias isentas, não tributadas ou submetidas ao regime de substituição tributária, exceto, a partir de 1º de maio de 2005, em relação às operações com bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc, cujo imposto deverá ser recolhido tendo por base o valor das entradas das mercadorias, mediante aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento) até 31 de janeiro de 2007; 12% (doze por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de dezembro de ( continua ... )

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