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Dec. Est. PI 12.855/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.855 de 07.11.2007

DOE-PI: 07.11.2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, de 7 de julho de 2006 e alterações posteriores, celebrados pelos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de integrar, à legislação tributária, as disposições dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA

Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de janeiro de 2008, com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromática, bebidas quentes e aguardente classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo I deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Alagoas, Amapá, Bahia, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Pernambuco, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Rio Grande do Norte, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Sergipe, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Tocantins e o Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes. ( continua ... )

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