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NPF CRE - PR 83/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 05.11.2007

DOE-PR: 07.11.2007

SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 094/2006.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos os seguintes códigos de atividade no Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 094/2006:

CódigoDescrição da CNAE
0210-1/08Produção de carvão vegetal - florestas plantadas;
0220-9/02Produção de carvão vegetal - florestas nativas;
4681-8/03Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 5 de Novembro de 2007.

Luiz Carlos ( continua ... )

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