Dec. Est. ES 1.960-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.960-R de 07.11.2007
DOE-ES: 08.11.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief nº 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 25 de outubro de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de novembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXOS CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 ( continua ... )
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