x
x
x
Dec. Est. ES 1.960-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.960-R de 07.11.2007

DOE-ES: 08.11.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief nº 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief nº 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 25 de outubro de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de novembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?