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Port. Sec. Rec. Est. - AP 117/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 117 de 22.10.2007

DOE-AP: 25.10.2007

Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.06, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 21 de julho de 1998,

Considerando o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º do Decreto 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas à Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar a relação de equipamentos que foram analisados pelas regras do Protocolo ICMS 16/04 e Protocolo ICMS 11/06 e estão aptos a serem autorizados pelo uso fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as disposições do Anexo Único da Portaria nº 128/2006 - GAB/SER, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 128/2006-GAB/SER RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANALISADOS COM BASE NOS PROTOCOLOS ICMS 16/04 E 41/06

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 22 de outubro de 2007.

Joel Nogueira Rodrigues

Secretário da Receita Estadual, ( continua ... )

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