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Del. CVM 527/07 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 527 de 01.11.2007

D.O.U.: 08.11.2007

Obs.: Ret. DOU de 09.12.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 639 de 07.10.2010.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de outubro de 2007, com fundamento no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a importância e necessidade de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 01, anexo à presente Deliberação, que trata sobre Redução ao Valor Recuperável dos Ativos, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, para aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 01

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 36 (IASB)

Objetivo

1.O objetivo deste Pronunciamento Técnico é definir procedimentos visando a assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado por uso ou por venda. Caso existam evidências claras de que ativos estão avaliados por valor não recuperável no futuro, a entidade deverá imediatamente reconhecer a desvalorização por meio da constituição de provisão para perdas. O Pronunciamento também define quando a ( continua ... )

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