x
x
x
Res. Cons. FGTS 544/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 544 de 30.10.2007

D.O.U.: 08.11.2007

Obs.: Ret. DOU de 20.03.2008

Autoriza o remanejamento de recursos para a Fiscalização do FGTS entre rubricas, neste exercício, e a utilização, no exercício de 2008, de recursos ainda não realizados, mediante aditivo ao convênio CEF/MTE-SIT Nº 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 2004, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso IX do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no artigo 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006, e no Convênio CEF/MTE-SIT Nº 001/2005;

Considerando o que estabelecem as Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 14 de dezembro de 2004, e 522, de 19 de dezembro de 2006; e

Considerando a necessidade de assegurar a integral utilização dos recursos alocados no Orçamento do FGTS do exercício de 2007, resolve:

1 Autorizar que os recursos no valor de R$ 1.742.333,00 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil e trezentos e trinta e três reais), já aprovados por este Conselho, sejam remanejados, neste exercício, na forma a seguir:

a) R$ 192.491,23 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos) entre os elementos de despesa componentes da rubrica CUSTEIO/PLANO DE TREINAMENTO, já disponíveis;

b) R$ 1.549.841,77 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) da rubrica INVESTIMENTO para a rubrica CUSTEIO/PLANO DE TREINAMENTO.

2 Autorizar a Caixa Econômica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?