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Res. Cons. FGTS 542/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 542 de 30.10.2007

D.O.U.: 08.11.2007

Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o trabalho desenvolvido pelo Grupo Técnico criado na 100ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, de 28 de agosto de 2007, para o estudo de viabilidade de implementação de benefícios para os cotistas do Fundo;

Considerando que os trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS contribuem para a formação das disponibilidades do Fundo, que permitem as aplicações em Habitação, Saneamento e Infra-estrutura Urbana e geram os excedentes de receitas que suportam o orçamento de descontos;

Considerando a justa necessidade de dispensar tratamento diferenciado à parcela de cotistas excluída dos benefícios decorrentes das aplicações dos recursos do FGTS na área de Habitação Popular, decorrentes das limitações hoje vigentes;

Considerando a necessidade de alcançar a universalização do atendimento a todos os trabalhadores cotistas do FGTS; e

Considerando que a medida possibilita melhoria da rentabilidade das operações e o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS, resolve:

1 Criar o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró-Cotista, destinado à concessão de operações de crédito exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de utilização dos recursos do FGTS para aquisição de moradia própria.

1.1 O público-alvo das operações de crédito previstas no caput deste item, ( continua ... )

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