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Res. Cons. FGTS 541/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 541 de 30.10.2007

D.O.U.: 08.11.2007

Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando as disposições do inciso V do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

Considerando as disposições do inciso VI do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH;

Considerando as disposições do inciso VII do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria;

Considerando a conveniência de promover ajustes nas Resoluções nºs 163, de 13 de dezembro de 1994, 244, de 10 de dezembro de 1996, e 297, de 26 de agosto de 1998, com vistas a permitir um melhor atendimento aos trabalhadores; e

Considerando que o FGTS alcançou um equilíbrio financeiro que permite ampliar o número de trabalhadores que podem utilizar os recursos da respectiva conta vinculada para abatimento de parte do valor das prestações de financiamentos obtidos no âmbito do SFH, inclusive aqueles concedidos pelo FGTS, resolve:

1 Estabelecer que a movimentação da conta vinculada, nos termos do inciso VII do ( continua ... )

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