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LC Mun. Maringá/PR 593/05 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 593 de 19.12.2005

DOM-Maringá: 19.12.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC nº 677, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações do inciso X do artigo 32, dos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 35; do parágrafo 5º do artigo 39; do artigo 42; do caput do artigo 65; dos parágrafos 12, 13 e 14 do artigo 69; do inciso IX do artigo 70; do caput do artigo 80; do parágrafo 3º do artigo 86; do artigo 37; do parágrafo 3º do artigo 174; todos da Lei Complementar nº 505/03, de 23 de dezembro de 2003, na forma a seguir estabelecida:

"Art. 32. (...)

X - enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição seja anterior à vigência do Novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que não tenha sido recolhido à época de sua ocorrência; (NR)"

"Art. 35. (...)

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas no parágrafo 1º.

§ 3º. Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º. A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, nos termos do Regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da ( continua ... )

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