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LC Mun. Maringá/PR 547/05 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 547 de 14.01.2005

DOM-Maringá: 14.01.2005

Acrescenta o inciso IV ao artigo 59 da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC nº 677, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 59 da Lei Complementar nº 505/2003, com o seguinte conteúdo:

"Art. 59. O imposto não incide sobre:

IV - as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Maringá. (AC)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º As disposições em contrário ficam revogadas.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 14 de janeiro de 2005.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito ( continua ... )

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