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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.194/07 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.194 de 01.11.2007

DOM-Niterói: 02.11.2007

(Declara pontos facultativos nos dias que menciona.)


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam considerados pontos facultativos, nas repartições públicas municipais, nos dias 16 e 19 de novembro (sexta e segunda-feira), salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Os órgãos que tenham atribuições indispensáveis à população, organizarão tabelas de serviços para que seja assegurada a normalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Niterói, 01 de novembro de 2007.

Godofredo ( continua ... )

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