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Lei Est. RO 1.793/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.793 de 31.10.2007

DOE-RO: 31.10.2007

Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso LXIII, ao § 6º do artigo 24 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

LXIII - peças, componentes e acessórios de máquinas em geral".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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