NPF CRE - PR 84/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2007

DOE-PR: 05.11.2007

SÚMULA: Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 075/2007, determina novas denominações e prorroga prazo de entrega de dados de produção.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 075/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; e

considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.661.368-7 e 9.661.628-7,

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES (ANEXO II da NPF 075/2007), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. Fabricante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA

CNPJ básico: 03.131.613

PRODUTO EMBALAGEM VOLUME VALOR BC GREEN TEA SPREE ( continua ... )

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