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Res. Sec. Faz. - MS 2.095/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.095 de 06.11.2007

DOE-MS: 07.11.2007

Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei n. 1810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado à tabela I da Resolução/SEF n. 884, de 14 de outubro de 1993, o seguinte código de tributo:

"

CÓDIGO TRIBUTO UTILIZAÇÃO
511TAXA RELATIVA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICONo pagamento de taxa relativa à inscrição em concurso público

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 6 de novembro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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