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Lei Est. PB 8.358/07 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.358 de 06.11.2007

DOE-PB: 07.11.2007

Revoga a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 76 de 18 de setembro de 2007; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, que altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de novembro de 2007.

ARTHUR CUNHA ( continua ... )

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