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Dec. Est. SC 746/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 746 de 26.10.2007

DOE-SC: 26.10.2007

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 1º (...)

[...]

§ 4º Tratando-se de empreendimento contemplado com benefício concedido com base na legislação citada no art. 18, "caput", da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, poderá ser levada em consideração, para efeitos de avaliação, a situação existente quando da sua concessão."

Art. 2º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

[...]

§ 1º O pedido de enquadramento deverá ser apresentado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, de jurisdição do município onde estabelecido ou que vier a se estabelecer o empreendimento, cabendo ao órgão recebedor (Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007):

I - conferir a documentação apresentada, organizando-a na forma de autos forenses;

II - adotar as providências a que se refere a Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 16, parágrafo ( continua ... )

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