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Com. SF/DICOP - PMSP S/N/07 - Com. - Comunicado Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria de Finanças - SF/DICOP - PMSP S/N de 07.11.2007

DOM-São Paulo: 07.11.2007

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona da exclusão do Simples Nacional por incorrerem na falta de regularização de seus débitos com o Município.)


 
O Comunicado SF/DICOP S/N, de 23.11.2007 excluiu da lista abaixo pessoas jurídicas incluídas indevidamente na relação de exclusão do Simples Nacional por incorrerem na falta de regularização débitos com o Município.

Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 4º a 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas excluídas do Simples Nacional por incorrerem na falta de regularização de seus débitos com o Município:

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O interessado poderá impugnar a exclusão nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 24 de 23 de outubro de ( continua ... )

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