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Dec. Mun. Joinville/SC 13.880/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.880 de 03.10.2007

DOM-Joinville: 05.10.2007

Estipula datas no exercício de 2007, para a apresentação da declaração de contribuinte no Cadastro Mobiliário Municipal instituída pela Lei 5.706/06, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições legais e com fulcro do artigo 5º da Lei Complementar nº 5.706, de 19 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para o exercício de 2007, para a entrega da declaração de contribuinte no Cadastro Mobiliário Municipal instituída pela Lei 5.706/06, será de 2 (dois) meses.

I - De 3 de outubro de 2007 a 3 de novembro de 2007: inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, compreendidas entre os números 1 a 70.000;

II - De 3 de novembro de 2007 a 3 de dezembro de 2007: inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, a partir do número 70.001, inclusive.

Parágrafo único. A existência de múltiplas inscrições no CMC implicará em uma única declaração, que deverá ser efetuada observando o prazo da mais antiga, condensando numa única declarações todos os CMCs não extintos (ou baixados).

Art. 2º O contribuinte que ainda não esteja inscrito no CMC deverá entregar sua declaração no prazo estipulado pela alínea "a" do artigo 1º deste decreto.

Art. 3º A não realização da declaração nos prazos fixados no artigo 1º do presente regulamento, sujeitará aos infratores as sanções previstas no artigo 6º da Lei 5.706 de 19 de dezembro de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson ( continua ... )

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