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Port. SAF - RJ 301/07 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 301 de 30.10.2007

DOE-RJ: 05.11.2007

Obs.: Rep. DOE de 07.11.2007

Altera a Redação da Observação 1 do Anexo I.C da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do art. 23 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, e no Processo nº E-04/404164/07,

RESOLVE:

Art. 1º A Observação 1 do anexo I.C, da Resolução SEF nº 2.861/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Observação 1: Serão vinculadas às Inspetorias de Fiscalização Especializada as empresas que:

I - Apresentarem receitas ou saídas anuais superiores aos valores especificados neste Anexo;

II - Integrarem grupo econômico com receitas ou saídas anuais superiores aos valores especificados neste Anexo;

III - Independente do valor das suas receitas e saídas anuais:

a) forem prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica ou de gás canalizado beneficiadas por Regime Especial para emissão de notas fiscais, nos termos da Resolução SER nº 097/2004;

b) exercerem a atividade de serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus;

c) desenvolverem com outras empresas, do mesmo setor de atividade ou de setores complementares, relações comerciais e/ou administrativas, que revelem vínculo econômico, ainda que não constituam formalmente um grupo econômico;

d) exercerem atividade econômica principal relacionada nos anexos I.B.4.2, I.B.5, I.B.6 e I.B.7 e terem pelo menos um estabelecimento, com inscrição habilitada, localizado no Município do Rio de Janeiro ou em outra unidade da ( continua ... )

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