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Dec. Est. CE 29.042/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.042 de 26.10.2007

DOE-CE: 31.10.2007

Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual e fundamentado no que dispõe a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, especialmente nos seus arts.18 a 25;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária estadual; CONSIDERANDO a adesão deste Estado ao Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que estabelece o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com bebidas quentes classificadas na Posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço e vermutes, classificados na Posição 2205, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, estabelecido neste Estado, na qualidade de sujeitos passivos por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nº 14/06 e 14/08.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 29.278 de 30.04.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações com bebidas quentes classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, e vermutes classificados na posição 2205, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, estabelecido neste Estado, na qualidade de sujeitos passivos por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de ( continua ... )

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