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Dec. Est. CE 29.041/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.041 de 26.10.2007

DOE-CE: 31.10.2007

Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), para disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, instituídos pelo Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, com suas alterações, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e o Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, com suas alterações, que estabelece a obrigatoriedade de uso desses documentos;

Considerando o Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD);

Considerando, ainda, o Convênio ICMS nº 54, de 1º de julho de 2005, que altera o Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a Seção I - A ao Capítulo VI do Título II do Livro Segundo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS, compreendendo os arts.176-A a 176-Q, com a seguinte ( continua ... )

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