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Port. Sec. Faz. - PA 337/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 337 de 17.10.2007

DOE-PA: 06.11.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 14/10/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de outubro de 2007.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 14.10.2007

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-2256.298,29
ABEL FIGUEIREDO170.281-594.718,93
ACARÁ170.098-7144.864,25
( continua ... )

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