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Dec. Est. AC 1.814/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.814 de 29.10.2007

DOE-AC: 30.10.2007

Estabelece faixa de receita bruta anual, no âmbito do Estado do Acre, para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando, o que dispõe o art. 19, inciso I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 13 e 16 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano calendário de 2008, no âmbito do Estado do Acre, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.

Rio Branco-Acre, 29 de outubro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

CÉSAR MESSIAS

Governador do Estado do Acre, em ( continua ... )

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