Port. Sec. Rec. Est. - PB 230/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 230 de 01.11.2007
DOE-PB: 06.11.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de outubro de 2007).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
RESOLVE:
I - prorrogar, para o dia 23 de novembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência outubro de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.
II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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