Dec. Est. MG 44.648/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.648 de 01.11.2007

DOE-MG: 02.11.2007

Obs.: Ret. DOE de 20.12.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, §§ 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 11/91,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

1. (...) (...) (...) (...) (...) 1.9 (...) Demais casos, ( continua ... )

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