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Lei Est. MA 8.697/07 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.697 de 30.10.2007

DOE-MA: 30.10.2007

Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, 12 e 13, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, modificada pela Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, segundo programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social". (NR)

(...)

"Artigo 12. O Conselho de Políticas de Inclusão Social tem a seguinte composição.

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, como presidente;

II - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

III - o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

IV - o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V - o Secretário de Estado da Fazenda;

VI - o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;

VII - o Secretário de Estado da Saúde;

VIII - o Secretário de Estado da Educação;

IX - três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a ( continua ... )

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