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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.926/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.926 de 05.11.2007

DOM-Belo Horizonte: 06.11.2007

Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo relativo à transação tributária autorizada pelo art. 35 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Para a extinção do crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, poderá ser celebrada, nos termos e nas condições estipuladas neste Decreto, transação para prevenção ou terminação de litígio que contenha questão controversa relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado com base na legislação municipal vigente até 31 de dezembro de 2003.

§ 1º. A transação prevista neste Decreto alcança somente os créditos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, objetos ou não de contenciosos administrativos, podendo ser concedidas reduções ou exclusões do valor do principal e dos acréscimos legais incidentes, ainda que o contribuinte opte pela quitação do débito em parcelas ou por compensação.

§ 2º. Nas transações envolvendo crédito em matéria tributária objeto de processo administrativo ou judicial, referidas neste artigo, cada parte responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, se for o caso.

§ 3º. Na hipótese de existência de impugnação administrativa em trâmite, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência e ao encerramento do contencioso administrativo.

§ 4º. Na hipótese de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, em que existam decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Municipal, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência da ação, à renúncia dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas judiciais pelo autor.

Art. 2º Na transação tributária de que trata este Decreto poderá ser concedida exclusão do crédito tributário correspondente ao ISSQN e respectivos acréscimos legais, cujo lançamento deu-se com base nos itens 24, 29 e 43 da Lista de Serviços anexa ao ( continua ... )

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