Lei Mun. Campinas/SP 13.144/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.144 de 05.11.2007

DOM-Campinas: 06.11.2007

Altera o art. 16 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o imposto sobre Serviços de Qualquer natureza e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 05 de novembro de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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