x
x
x
ADE DRF/Cuiabá - MT 192/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 192 de 21.08.2007

D.O.U.: 06.11.2007

Redução da alíquota do IPI em cinqüenta por cento para a pessoa jurídica e produto que especifica.


O Delegado Adjunto da Receita Federal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 238, inciso VI, dos 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, e art. 1º, inciso V da Portaria DRF-Cuiabá nº 61, de 07 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10183.000103/2007-15, declara:

Art. 1º Na forma do art. 65, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, CNPJ: 02.808.708/0054-00, estabelecida à AV. ANTARCTICA Nº 2999 SANTA ROSA, CUIABÁ - MT, CEP: 78045-330, faz jus, conforme Nota Complementar NC 22-1 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) de que trata o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do IPI incidente sobre o produto Refrigerante Misto de Cola e Limão de Baixa Caloria da marca Pepsi Max de sua fabricação, registrado sob o nº MT-05699 00075-4 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?