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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.700/90 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.700 de 02.03.1990

DOM-Juiz de Fora: 02.03.1990

Institui a Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta e destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

Parágrafo único. Consideram-se lixo hospitalar os resíduos de serviços de saúde, os originários de:

I - hospitais;

II - clínicas, inclusive as veterinárias;

III - maternidades;

IV - pronto socorros;

V - ambulatórios:

VI - necrotérios;

VII - laboratórios;

VIII - bancos de sangue;

IX - institutos médico legal;

X - farmácias e drogarias;

XI - consultórios médicos e odontológicos;

XII - estabelecimentos congêneres.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 11.455, de 01.11.2007.

Redação Original: "Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta e destinação final do lixo hospitalar.
Parágrafo único. Consideram-se lixo hospitalar os resíduos originários de:
I - hospitais;
II - clínicas, inclusive as veterinárias;
III - maternidades;
IV - pronto socorros;
V - ambulatórios:
VI - necrotérios;
VII - laboratórios;
VIII - bancos de sangue;
IX - institutos médico legal;
X - farmácias e drogarias;
XI - consultórios médicos e odontológicos;
XII - estabelecimentos congêneres.

Art. 2º A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar é o custo da atividade de coleta e fiscalização dos resíduos de serviços de saúde. Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar será calculada de conformidade com a Tabela que integra o Anexo Único desta Lei, cujos valores serão atualizados nos mesmos percentuais e periodicidade dos demais créditos da Fazenda Municipal, de conformidade com a legislação ( continua ... )

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