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Circ. SECEX 61/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 31.10.2007

D.O.U.: 05.11.2007

(Torna público que o United States Trade Representative (USTR), do Governo dos Estados Unidos, publicou comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; 2007 Annual GSP Review; Petitions Requesting CNL", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas do período de janeiro a agosto do exercício de 2007).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e no uso de suas atribuições, torna público que:

l. O United States Trade Representative (USTR), do Governo dos Estados Unidos, publicou, por meio do Federal Register, Vol. 72, Nº 205, pp 60395 a 60396, em 24/10/2007, comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; 2007 Annual GSP Review; Petitions Requesting CNL", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas do período de janeiro a agosto do exercício de 2007.

2. A fim de tornar possível o acompanhamento pelos interessados, o USTR divulgou o seguinte endereço eletrônico onde o documento está disponível: http://www.ustr.gov/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/GSP_2007_Annual_Review/Section_Index.html.

3. De acordo com o USTR, essa lista de alerta provisório foi gerada por computador, podendo não incluir todos os produtos para os quais os limites de competitividade (a seguir denominados CNL - Competitive Need Limitations) do SGP norte-americano sejam aplicados. Todas as determinações e decisões relacionadas aos CNLs do SGP são baseadas em dados de importação completos para o ano de 2007 relativos a cada produto.

4. Os referidos CNLs são atingidos quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir:

1) CNL percentual: 50% do total das importações norteamericanas daquele item (possibilidade de ( continua ... )

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