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Protoc. ICMS CONFAZ 63/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.10.2007

D.O.U.: 05.11.2007

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.


Os Estados do Tocantins e do Maranhão, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelo estabelecimento da ABC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO, CNPJ nº 17.835.042/0033-22, inscrição estadual nº 29.398.790-4, localizada à Rodovia TO 134, Km 1 - Anexo I - Setor Armazenagem, CEP 77.910-000 - DARCINÓPOLIS - TO, para fins de industrialização no estabalecimento da ABC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO, CNPJ nº 17.835.042/0022-70 inscrição estadual nº 12.218.611-7, localizada à Rodovia BR 010, S/N, KM 144 - Trevo de acesso ao terminal interno da CVRD - Distrito Industrial - Porto Franco - MA, e destinada à Produção de farelo de soja, código 2302.50.00 da NCM e óleo de soja em bruto, mesmo degomado código 1507.10.00 da NCM, os quais doravante, passam a serem denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 150.000 toneladas/ano de soja em grãos;

II - fica condicionada ao ( continua ... )

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