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Port. DETRAN - TO 2.879/07 - Port. - Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 2.879 de 31.10.2007

DOE-TO: 05.11.2007

Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com suas competência que lhe fora atribuídas pelo Ato nº 31 NM, de 01 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2319, de 03 de janeiro de 2007 e consoante o disposto no Art.22, I da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a isenção do pagamento da taxa de transferência de domicílio dos veículos automotores licenciados em outra Unidade da Federação, de propriedade de pessoa física ou jurídica, atualmente domiciliada no Estado do Tocantins, que forem transferidos para este Estado, no período de 05 de novembro a 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º Dê ciência ás Coordenadorias de Veículos de Administração e Finanças, ás CIRETRAN'S, aos Postos de Trânsito e ao Centro de Processamento de Dados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se disposições em ( continua ... )

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