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Res. CMN/BACEN 3.507/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.507 de 01.11.2007

D.O.U.: 05.11.2007

Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3.457, de 2007.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de outubro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º A linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), instituída pela Resolução nº 3.457, de 1º de junho de 2007, passa a sujeitar-se às seguintes condições:

I - finalidade: financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006;

II - fonte de recursos: obrigatórios (MCR 6-2) e poupança rural (MCR 6-4);

III - montante financiável pelo FRA: R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais);

IV - limite de crédito por beneficiário: até 100% (cem por cento) do valor de suas dívidas enquadradas no inciso I;

V - prazo de contratação: até 30 de setembro de 2008;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.571 de 29.05.2008.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 3.528 de 14.01.2008: "V - prazo de contratação: até 30 de abril de 2008;"
Redação Antiga: "V - prazo de contratação: até 28 de dezembro de ( continua ... )

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