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ADE DRF/VOLTA REDONDA 47/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 47 de 30.10.2007

D.O.U.: 05.11.2007

Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias.


AO DELEGADO - ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007 (D.O.U de 02.05.2007), bem assim o disposto na Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007 (D.O.U de 15.06.2007), atendendo a regular pleito, consubstanciado no processo administrativo 10073.001723/2007-19, e à vista do Parecer EFA nº 014/2007, da Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA, desta unidade, declara:

Art. 1º A HABILITAÇÃO, em caráter precário, da empresa Magnetto Automotive do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.571.044/0001-60, com sede no município de Porto Real/RJ, ao procedimento simplificado aplicado na importação e exportação de embalagens de transporte, sob regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária, previsto na IN RFB 747/2007 e ADE COANA 03/2007.

Art. 2º O procedimento simplificado autorizado neste ato declaratório, configura tratamento especial e aplica-se aos seguintes bens e quantidades:

I. 800 (oitocentas) caixas de madeira para lateral e teto de veículos automotivos - NCM 4415.10.00;

II. 300 (trezentas) caixas de madeira para capot de veículos automotivos - NCM 4415.10.00;

III. 300 (trezentas) caixas de madeira para volet de veículos automotivos - NCM 4415.10.00;

IV. 300 (trezentas) caixas de madeira de pára-lama de veículos automotivos - NCM ( continua ... )

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