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Res. DESENVOLVE 38/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 38 de 31.10.2007

DOE-BA: 02.11.2007

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do benefício do lançamento e pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens para o ativo fixo.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Os empreendimentos que fizerem jus apenas ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo estão dispensados da apresentação do Projeto de Viabilidade Econômica, sendo exigido apenas a apresentação do Protocolo de Intenções.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 31 de outubro de 2007.

2ª Reunião Extraordinária

RAFAEL AMOEDO ( continua ... )

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