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Dec. Mun. Niterói/RJ 9.505/05 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.505 de 23.02.2005

DOM-Niterói: 24.02.2005

Dispõe sobre o Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 31 do Decreto nº 10.191, de 30.10.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Art. 66, incisos III e XV da Lei Orgânica;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Na prestação dos serviços previstos no item 7.02 do art 48 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, especificados no inciso I do art. 77 do Decreto nº 4.652, de 03 de dezembro de 1985, para facilitar a apuração da base de cálculo, os contribuintes poderão optar pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com o regime de estimativa instituído por este regulamento, como autorizado pelo inciso IV e § 3º do art. 73 da Lei 480/83, com a nova redação dada pelo art. 19 da Lei nº 2.118, de 29 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO II
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I
Construções Multifamiliares e Comerciais

Art. 2º O contribuinte pessoa jurídica poderá optar pelo regime de estimativa para o pagamento do ISS:

I - Por ocasião da inscrição da obra na Secretaria Municipal de Fazenda.

II - Para obras em andamento, por ocasião do requerimento do Aceite de Obras ou a qualquer momento durante a construção, na Secretaria de Fazenda.

§ 1º. Na hipótese do Inciso I o proprietário ou responsável pela obra deverá apresentar formulário próprio com as características da obra, na Secretaria de Fazenda.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, o proprietário ou responsável pela obra deverá apresentar à Secretaria de Fazenda os seguintes documentos:

I - Por ocasião do Aceite de Obras:

Formulário próprio com as características da ( continua ... )

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