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Lei Mun. São Paulo/SP 9.725/84 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.725 de 02.07.1984

DOM-São Paulo: 03.07.1984

Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências.


MÁRIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 1984, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O potencial construtivo dos imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal, poderá ser transferidos, por seus proprietários, mediante instrumento público, obedecidas as disposições desta lei.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo são aqueles enquadrados como Zona de Uso Especial Z8-200, de acordo com o disposto na alínea "d", do artigo 1º da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975.

Art. 2º Considera-se potencial construtivo o produto da área do lote, pelo coeficiente de aproveitamento da zona de uso onde o imóvel estiver localizado.

Art. 3º No cálculo do potencial construtivo do imóvel preservado será utilizado o coeficiente máximo de aproveitamento da zona de uso contígua mais permissiva.

Art. 4º O potencial construtivo do imóvel preservado será calculado pela diferença entre o potencial construtivo do lote e a área construída nele existente.

Parágrafo único. No cálculo do potencial construtivo do lote serão consideradas todas as restrições da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo incidentes sobre o local onde o imóvel estiver localizado.

Art. 5º Será permitida a transferência de 60% do potencial construtivo do imóvel preservado.

Parágrafo único. Será admitida a transferência de 100% do potencial construtivo quando o imóvel preservado for destinado à instalação de atividades que possibilitem a fruição do público, permitidas, caso ( continua ... )

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